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Projeto:

PR 32 26/12/2002 (ver documento)

Processo:

03-32/2002

Justificativa:

ver documento Jpr0032-2002

Promovente:

Carlos Neder

Ementa:

"EXIGE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS." (REF. À CONTRATAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE EMPRE- SAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.)

Assunto:

APRESENTACAO / COMPROVACAO / COMPROVANTE / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / DEBITO PREVIDENCIARIO / DOCUMENTACAO / EDITAL / ENCARGO TRABALHISTA / EXIGENCIA / LICITACAO / PAGAMENTO / REGULARIDADE / REGULARIDADE FISCAL / RESCISAO / SALARIO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Pareceres:

ver documento Just0167-2003
ver documento Fin0842-2003

Tramitação:

ATM	Recebido em 26/12/2002	Encaminhado em 10/02/2003
CCJ	Recebido em 10/02/2003	Encaminhado em 27/03/2003
ADM	Recebido em 27/03/2003	Encaminhado em 05/05/2003
FIN	Recebido em 06/05/2003	Encaminhado em 16/06/2003
ATM	Recebido em 16/06/2003	Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO	Recebido em 18/01/2005	Encaminhado em 21/03/2005
SGP2	Recebido em 09/05/2008	Encaminhado em 09/05/2008
SGP21	Recebido em 15/01/2009	Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO	Recebido em 15/01/2009	Encaminhado em 07/04/2011
SGP2	Recebido em 12/04/2011	Encaminhado em 12/04/2011
PESQUISA	Recebido em 13/04/2011	Encaminhado em 15/08/2011
SGP21	Recebido em 15/08/2011	Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO	Recebido em 16/01/2013	Encaminhado em 05/03/2013
SGP22	Recebido em 05/03/2013	Encaminhado em 03/06/2013
SGP21	Recebido em 03/06/2013	Encaminhado em 05/01/2017
ARQUIVO	Recebido em 06/01/2017

Encerramento:

05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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